Termos e Condições
13/02/2026

www.financasacessiveis.pt

1. Identificação do Prestador de Serviços

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, informa-se que:

Nome Fiscal: Carolina Luís
NIF: 265602645
Morada: Estrada Monumental 370, Bloco 1 1º Esq 9000-100 Funchal
Telefone: 926 329 160
Email: financasacessiveis@gmail.com
Website: www.financasacessiveis.pt

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.financasacessiveis.pt, bem como a aquisição de produtos digitais e a contratação de serviços disponibilizados através do mesmo.

Ao utilizar este website, o utilizador declara aceitar os presentes termos.

3. Serviços e Produtos Disponibilizados

O website poderá disponibilizar:

  • E-books e ficheiros digitais;

  • Guias e outros conteúdos digitais;

  • Sessões de consultoria financeira;

  • Serviços de acompanhamento personalizado;

  • Outros serviços na área da educação financeira.

Todos os serviços são prestados exclusivamente online.

4. Preços e Pagamentos

  1. Todos os preços são apresentados em euros (€).

  2. Será indicado se o valor inclui IVA, quando aplicável.

  3. O pagamento deve ser efetuado através dos meios disponibilizados no website.

  4. O serviço ou produto apenas será considerado adquirido após confirmação de pagamento.

5. Prazos e Condições de Entrega

5.1 Produtos Digitais (E-books e Ficheiros)

  • Os e-books e ficheiros digitais são entregues no próprio dia da compra.

  • A disponibilização é feita através de download online ou envio por email.

  • O cliente é responsável por indicar corretamente o endereço de email.

5.2 Consultorias

  • As consultorias são prestadas exclusivamente online.

  • A marcação é realizada mediante agendamento entre as partes.

  • Após confirmação do pagamento, será acordada data e hora por email ou outro meio de contacto.

6. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo.

6.1 Prazo

O prazo conta-se a partir:

  • Da data da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços;

  • Da data de disponibilização do conteúdo digital.

6.2 Exercício do Direito

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito para:

📧 financasacessiveis@gmail.com

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido.

6.3 Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica quando:

  • O serviço tenha sido integralmente prestado após consentimento prévio e expresso do consumidor;

  • Se trate de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha iniciado com consentimento prévio e expresso do consumidor e com reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.

7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o:

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

7.1 Dados Recolhidos

Podem ser recolhidos:

  • Nome;

  • Email;

  • Contacto telefónico;

  • Dados necessários à faturação.

7.2 Finalidade

Os dados destinam-se a:

  • Processamento de encomendas;

  • Prestação de serviços;

  • Faturação;

  • Comunicação com o cliente.

7.3 Direitos do Titular dos Dados

O titular pode, a qualquer momento:

  • Aceder aos seus dados;

  • Solicitar retificação ou apagamento;

  • Solicitar limitação ou oposição ao tratamento.

Para o efeito deverá contactar:
📧 financasacessiveis@gmail.com

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website são propriedade de Carolina Luís, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e escrita.

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Lista das entidades disponível em:
Direção-Geral do Consumidor
www.consumidor.gov.pt

O consumidor pode ainda recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência.

10. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios será competente o tribunal da comarca da residência do consumidor, nos termos legais aplicáveis.